EDITAL DE AUDIÊNCIA PÚBLICA DIGITAL

EDITAL DE CONVITE PARA AUDIÊNCIA PÚBLICA “LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2027”.

A PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o disposto no parágrafo único do art. 48 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF), torna público que realizará Audiência Pública destinada à apresentação, discussão e recebimento de sugestões referentes à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2027 , em observância aos princípios da transparência e da participação popular no processo de planejamento da Administração Pública.

📅 Data: 14 de maio de 2026
🕡 Horário: 18h00
📍 Local: Auditório da Secretaria Municipal de Educação – Avenida Felipe Elias Zeitune, nº 300

As sugestões poderão ser encaminhadas por meio do formulário disponibilizado abaixo, até o dia 14 de maio de 2026, assegurando-se a ampla participação da sociedade no processo de elaboração das diretrizes orçamentárias do Município.

Jarbas Corrêa Filho
Prefeito Municipal

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