A Prefeitura - Contas Públicas

Tribunal de Contas da União

No dia 16 de dezembro de 1998 o Excelentíssimo Senhor Presidente da República, sancionou a Lei nº 9.755, dispondo sobre a criação de Homepage na Internet em site próprio, o Tribunal de Contas da União - TCU, criou um Site no endereço www.contaspublicas.gov.br contendo informações acerca da execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios, onde terá LINKS com as páginas de cada município, com seus respectivos dados.

O Tribunal de Contas da União, em 28/05/1999, editou a Instrução Normativa nº 28, regulamentando a referida Lei. O art. 2º, desta Instrução Normativa, determina que os municípios brasileiros disponibilizem, na Internet, os dados e informações exigidos pela Lei nº 9.755/98.

Execução Orçamentária do Município de Guaxupé Estado de Minas Gerais Atendendo a Instrução Normativa nº 028/1999, do Tribunal de Contas da União Lei Nº 2.265 - Dispõe sobre o Plano Plurianual de governo do Município, para o Período de 2014 a 2017

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